Termos de Serviço.

Seu contrato é com a HopeAmazon Consultoria em Sustentabilidade S.A., sociedade constituída no Brasil, com sede em Porto Velho, Rondônia, Brasil, inscrita no CNPJ 35.234.992/0001-04 ("HopeAmazon", "nós"). A HopeAmazon Consultoria em Sustentabilidade S.A. é a empresa-mãe, a responsável pela entrega do serviço e a parte a quem você exige o cumprimento destes Termos.

Estes Termos valem para todos que assinam pelo www.hopeamazon.com. Ao concluir a compra você confirma que os leu e que os aceita. Se não aceita, não assine.

Contato para qualquer assunto destes Termos: contato@hopeamazon.com.

• Assinatura — o contrato pelo qual você custeia a proteção de uma quantidade de hectares, em um dos dois planos da cláusula 05.
• Área contratada — imóvel rural cujo proprietário assinou contrato PSA com a HopeAmazon, listado no site com matrícula e código do CAR.
• Contrato PSA — contrato de Pagamento por Serviços Ambientais, na Lei 14.119/2021, firmado entre a HopeAmazon e um proprietário, com cláusula anti-desmatamento.
• CAR — Cadastro Ambiental Rural. O Remanescente de Vegetação Nativa é a floresta em pé ali declarada, e é sobre ele que o serviço é vendido.
• Certificado — o registro nominal descrito na cláusula 08.
• Leitura — composição mensal de radar Sentinel-1 sobre uma área contratada, recortada pelo polígono do CAR, na forma da cláusula 10.
• Consumidor — pessoa física que contrata fora de sua atividade profissional ou empresarial.

Um serviço de proteção aplicado a uma quantidade de hectares de floresta amazônica escolhida por você, dentro das áreas que a HopeAmazon mantém sob contrato.

A descrição completa, em linguagem direta — inclusive do que ainda não existe — está em O que você recebe, que integra estes Termos. Havendo divergência entre aquela página e este documento, prevalece este documento.

A assinatura não é, e nunca é apresentada como: propriedade, posse ou qualquer direito real sobre imóvel; crédito de carbono, compensação ambiental ou ativo ambiental negociável; investimento financeiro, valor mobiliário ou expectativa de retorno; token, criptoativo ou qualquer coisa negociável ou revendível.

É preciso ter ao menos 18 anos e capacidade civil para contratar. A assinatura exige conta.

Guarde suas credenciais em sigilo; você responde pelo que for feito na sua conta. Avise imediatamente em contato@hopeamazon.com se achar que ela foi comprometida, e nós a suspendemos enquanto apuramos.

O e-mail da conta é o endereço que usamos para recibos, avisos de cobrança e o exercício dos seus direitos. Mantenha-o atualizado.

É permitida uma conta por pessoa. Podemos suspender ou encerrar conta usada de forma fraudulenta, ilícita ou abusiva. Se encerrarmos sem culpa sua, devolvemos a parte não utilizada do período pago.

Os dados do cartão são tratados pela Stripe e não passam pelos nossos servidores. Não armazenamos número de cartão e nunca pedimos por e-mail.

Consumidor residente no Brasil pode desistir deste contrato em 7 dias contados da contratação, sem precisar justificar, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Consumidor residente na União Europeia ou no Reino Unido pode desistir em 14 dias contados da contratação, sem precisar justificar.

Para exercer, basta nos dizer de forma clara — um e-mail para contato@hopeamazon.com é suficiente. Você pode usar o formulário-modelo abaixo, mas não é obrigado. Basta enviar o aviso antes de o prazo acabar; ele não precisa chegar até nós dentro dele.

Devolvemos todos os valores recebidos em até 14 dias do aviso, pelo mesmo meio de pagamento que você usou, sem custo para você.

Os direitos legais de arrependimento da cláusula 06 valem por cima desta cláusula e nunca são restringidos por ela.

Reembolsos são feitos no meio de pagamento original em até 14 dias do aceite do pedido. Se o reembolso for devido e o meio original não estiver mais disponível, combinamos outro com você; nunca oferecemos crédito ou voucher no lugar de reembolso a que você tem direito.

Confirmado o primeiro pagamento, é emitido na sua conta um certificado nominal: um registro em nosso banco de dados com número único, data, quantos hectares você sustenta e as áreas contratadas sobre as quais eles são contabilizados.

O certificado é prova do serviço que você custeia. Não tem valor de mercado, não pode ser vendido, transferido ou cedido, não confere propriedade nem crédito ambiental, e não gera expectativa de retorno financeiro.

Hoje ele existe apenas no nosso banco de dados e é visível quando você entra na conta. Não há registro público e nada é gravado em blockchain. Se algum dia publicarmos um meio público de conferir a integridade do certificado, isso mudará apenas onde o registro pode ser lido — nunca quanto ele vale, que é nada, em mercado nenhum.

O certificado reflete o período pago. Encerrada a assinatura, ele permanece na sua conta como registro do período que cobriu.

As áreas contratadas, seus municípios, seus códigos de CAR e seus números de vegetação nativa estão publicados em As áreas. Cada área passa por checagem de matrícula, CAR, CCIR e embargos antes de qualquer assinatura.

O conjunto de áreas pode mudar. Podemos acrescentar áreas conforme novos contratos PSA sejam assinados, e uma área pode sair do programa — por exemplo se o contrato terminar, ou se um problema documental aparecer depois da assinatura.

Se uma área sair, seus hectares seguem contabilizados sobre as áreas contratadas remanescentes, porque nunca estiveram alocados a um imóvel específico. Se as áreas remanescentes algum dia não bastassem para cobrir os hectares vendidos, interromperíamos novas vendas e avisaríamos os assinantes, que poderiam cancelar com devolução proporcional do período não utilizado.

Não somos proprietários das terras contratadas e não nos apresentamos como tal. A proteção é contratual, apoiada no contrato PSA firmado com cada proprietário.

Cada área contratada é lida mensalmente por radar Sentinel-1, com composição de todas as passagens do mês e recorte pelo polígono do CAR da área. Usamos radar em vez de imagem óptica porque ele atravessa nuvem, o que torna possível haver leitura também na estação chuvosa. Cada leitura é gravada com data, cenas utilizadas e identificador próprio. Leitura não é sobrescrita.

Alertas de desmatamento do INPE DETER e focos de calor do NASA FIRMS são filtrados pelo perímetro real de cada área — não por caixa envolvente nem por raio ao centroide.

Um relatório mensal é produzido em português e inglês, cobrindo as áreas contratadas de forma coletiva, com uma linha individual do assinante. Quando o relatório é enviado, está incluído na sua assinatura, sem custo adicional, enquanto ela estiver ativa. Não assumimos prazo de envio que não possamos cumprir, e não descrevemos o relatório como entregue antes de estar.

O que o monitoramento é, e o que não é. É o registro do que os dados públicos de satélite e de alerta mostram sobre os perímetros contratados. Não é garantia de que não haverá desmatamento, nem substitui a fiscalização do poder público. Se um alerta aparecer dentro de um perímetro contratado, nós reportamos — um serviço de monitoramento que escondesse a própria má notícia não valeria nada.

Comprometemo-nos a aplicar a receita das assinaturas no programa de proteção descrito em O que você recebe, a manter a leitura mensal rodando sobre as áreas contratadas e a descrever o estado desse programa com honestidade, inclusive suas lacunas.

Não garantimos um resultado ambiental específico. Proteger floresta depende de proprietários, poder público, clima e fiscalização — fatores fora do nosso controle.

Não afirmamos que a assinatura torna você, ou qualquer atividade sua, neutro em carbono ou neutro em clima, e você não pode apresentá-la assim. Nenhuma emissão é compensada por ela, e nenhuma afirmação ambiental desse tipo pode ser construída sobre ela.

O serviço é prestado com diligência e técnica razoáveis. O site pode ficar indisponível para manutenção ou por causas fora do nosso controle; não garantimos disponibilidade ininterrupta.

Você concorda em não:

• usar o serviço de forma ilícita, para lavagem de dinheiro, evasão de sanções ou financiamento de atividade ilegal;
• revender, sublicenciar ou apresentar a assinatura ou o certificado como ativo negociável, investimento ou crédito ambiental;
• tentar acesso não autorizado a contas, sistemas ou dados, ou contornar autenticação e limites de requisição;
• raspar, baixar em massa ou extrair sistematicamente conteúdo do site ou dados das áreas por meios automatizados além da navegação comum e do llms.txt publicado;
• passar-se pela HopeAmazon ou usar nosso nome, nossas marcas ou o certificado para induzir alguém a erro.

O descumprimento desta cláusula pode levar a suspensão ou encerramento na forma da cláusula 17, e reservamos qualquer medida que a lei nos assegure.

O site, seus textos, desenhos, relatórios e o software por trás deles pertencem à HopeAmazon Consultoria em Sustentabilidade S.A. ou a seus licenciantes. Assinar dá a você um direito pessoal, não exclusivo e intransferível de usar o serviço e de guardar e exibir o seu próprio certificado; não transfere propriedade intelectual.

Os dados públicos que exibimos mantêm seus próprios termos: dados Copernicus Sentinel (União Europeia / ESA), INPE DETER e PRODES, NASA FIRMS, NASA EONET e GIBS, e perímetros do CAR/SICAR. Exibir dados de uma instituição não significa que essa instituição endossa, certifica ou está associada à HopeAmazon.

Você pode citar ou linkar nosso material publicado, com atribuição. Não pode apresentá-lo como seu, nem alterá-lo de modo a mudar o que ele afirma.

Como tratamos dados pessoais — o que coletamos, com que base legal, por quanto tempo guardamos, quem opera, transferências internacionais e como você exerce seus direitos sob a LGPD e o GDPR — está na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Quando uma norma consumerista ou de proteção de dados de aplicação obrigatória no seu país de residência habitual lhe der mais proteção do que estes Termos, prevalece aquela norma, e nada aqui deve ser lido como renúncia a ela.

Nada nestes Termos limita a responsabilidade por morte ou dano pessoal decorrente de negligência, por fraude ou declaração fraudulenta, nem qualquer outra responsabilidade que a lei não permita limitar — incluídos os direitos de aplicação obrigatória do consumidor no Brasil, na União Europeia e no Reino Unido.

Ressalvado isso, e onde a lei admitir limitação convencionada, nossa responsabilidade agregada decorrente da assinatura fica limitada aos valores que você pagou nos doze meses anteriores ao fato que originou a reclamação.

Não respondemos por prejuízo que não era razoavelmente previsível, por perdas empresariais, nem por atos de proprietários, do poder público ou de provedores de dados terceiros.

Não descumprimos estes Termos, nem respondemos por atraso ou falha, quando o motivo for evento fora do nosso controle razoável — desastre natural, enchente, incêndio, epidemia, guerra, comoção civil, greve, falha de telecomunicações públicas, de infraestrutura em nuvem ou de redes de pagamento, ou ato de autoridade pública.

Se um evento assim impedir a leitura mensal por período prolongado, dizemos isso com todas as letras e, sendo a interrupção relevante e duradoura, você pode cancelar e receber devolução proporcional do período não utilizado.

Você pode encerrar sua assinatura a qualquer tempo, na forma da cláusula 07. Nós podemos suspender ou encerrar uma assinatura por descumprimento da cláusula 12, por falta de pagamento após a tolerância da cláusula 05, ou quando a lei nos obrigar.

Encerrando sem culpa sua, devolvemos a parte não utilizada do período que você pagou.

O encerramento não afeta direitos já constituídos. Sobrevivem ao encerramento as cláusulas 08 (certificado como registro de um período), 13, 14, 15 e 19.

Podemos atualizar estes Termos — por exemplo para refletir mudança no serviço, nos fornecedores ou na lei. A versão em vigor é sempre a publicada aqui, com a data de revisão no topo.

Se a alteração afetar de forma relevante seus direitos ou o preço, avisamos os assinantes ativos por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Manter a assinatura depois dessa data significa aceitar a mudança; se você não aceitar, cancele antes de ela entrar em vigor e a mudança nunca se aplicará a você.

Escreva primeiro para contato@hopeamazon.com. A maioria dos problemas é de cobrança e se resolve em uma mensagem. Nosso objetivo é acusar recebimento em até 3 dias úteis e resolver em até 30 dias.

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil, e o foro é o da comarca de Porto Velho, Rondônia.

Isso não retira sua proteção como consumidor. Consumidor residente na União Europeia ou no Reino Unido mantém a proteção das normas de aplicação obrigatória do seu país de residência habitual e pode acionar os tribunais do próprio país. Consumidor no Brasil pode ajuizar ação no foro do seu domicílio, na forma do art. 101 do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor na União Europeia também pode usar a plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia.

Integralidade. Estes Termos, junto com O que você recebe e a Política de Privacidade, são o acordo integral entre nós sobre a assinatura.

Independência das cláusulas. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais seguem em vigor e a inválida é reduzida ao mínimo necessário.

Não renúncia. Deixar de exigir um direito de imediato não significa perdê-lo.

Cessão. Você não pode ceder sua assinatura. Nós podemos ceder estes Termos em reorganização societária, desde que seus direitos não sejam reduzidos; avisamos se isso acontecer.

Idioma. Estes Termos são publicados em português e inglês. Havendo conflito, prevalece a versão em português, já que a parte contratante e a lei aplicável são brasileiras.

Contato. HopeAmazon Consultoria em Sustentabilidade S.A., CNPJ 35.234.992/0001-04, Porto Velho, Rondônia, Brasil — contato@hopeamazon.com.